grades de cela de presídio – fundo embaçado – preto e branco

Com o marido preso desde novembro de 2017, uma mulher de 41 anos de idade teve o pedido de auxílio reclusão negado. Segundo os autos, a justificativa foi que a renda do companheiro recluso era superior ao limite previsto na Portaria MPS/MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017. Essa Portaria estabelece o l...
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A Lei nº 7.998/1990 não determina um limite de tempo para o pedido do auxílio-desemprego. Com esse entendimento, a desembargadora federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve uma decisão liminar que garantiu o seguro-desemprego a uma moradora do...