O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência
De 21 a 28 de agosto, anualmente*, acontece a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que visa promover a sensibilização e conscientização da sociedade e do Governo sobre os direitos fundamentais e sobre plena cidadania aos brasileiros que possuem alguma deficiência. O período foi instituído pelo Decreto Nº 54.188, em agosto de 1964, por Humberto de Alencar Castello Branco, Presidente da República na época (conforme prevê o artigo 87, item I, da Constituição).
O termo “excepcional” pode ser utilizado para se referir a um indivíduo que se destaca da maioria, seja por apresentar uma inteligência acima da média ou por possuir talentos incomuns (como um artista que, mesmo se ter plenas capacidades motoras, desenha ou pinta obras de arte, por exemplo).
No Estatuto da Pessoa com Deficiência está descrito que “deficiência” é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.
Ambas as palavras podem significar muito, mas o preconceito ainda impera entre a maioria da população brasileira. Por isso a importância dessa Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Pessoas excepcionais e especiais
Uma das principais ideias da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla: desconstruir preconceitos. Se o próprio termo “excepcional” pode significar tanto uma pessoa superdotada quanto uma que possua alguma deficiência, por que ainda há uma tendência ao preconceito?
De acordo com dados do Censo 2010, disponibilizados pelo IBGE, quase 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. São mais de 45 milhões de brasileiros. Outro alerta do IBGE mostra que até 2011, apenas 325 mil (menos de 1% da população com alguma deficiência) estavam empregados.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com a seguinte regra:
- Até 200 empregados: 2%
- De 201 a 500 empregados: 3%
- De 501 a 1000 empregados: 4%
- Mais de 1000 empregados: 5%
Essas porcentagens podem parecer tímidas, mas fazem toda a diferença. Segundo o **Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual, a pessoa com deficiência possui os mesmos direitos conferidos a qualquer cidadão: direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, a não discriminação, à intimidade e à propriedade, entre outros que se encontram previstos ao longo de toda a Constituição Federal.
Os direitos estabelecidos as pessoas com deficiência intelectual devem ser respeitados por todos e em todas as situações, como, por exemplo, na educação, no transporte, no trabalho, no lazer, no acesso à justiça e na saúde.
Por exemplo, você sabia que é dever do poder público oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação? A lei também garante o tratamento domiciliar, caso o paciente com deficiência não consiga se locomover a um hospital ou clínica e isso inclui medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.
O caminho da conscientização
Segundo o Censo Escolar há 698 mil estudantes especiais matriculados em classes comuns. E esse dado vai até 2014.
Ao longo desta semana, diversos grupos, ONGs, escolas e institutos realizarão debates, dinâmicas, encontros, confraternizações, entre outras atividades. Praticar a empatia e manter-se atualizado sobre os direitos dos cidadãos é uma obrigação de todos e não apenas daqueles que atuam no judiciário.
*Em 27 de dezembro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.585/2017, que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que será entre os dias 21 e 28 de agosto de cada ano.
**O Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual foi desenvolvido em uma parceria entre a ADERE – Associação para o Desenvolvimento, Educação e Recuperação do Excepcional, ADID – Associação para Desenvolvimento Integral do Down e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo (SP).