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Publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23), a Lei 13.876/2019 fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário. A nova lei também garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. De acordo com a Lei 13.876/2019, a Just...
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Um trabalhador rural receberá horas extras pela falta de intervalos para recuperação térmica. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação, a defesa do trabalhador sustentou o caso no Anexo III da Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho...