calendário com data assinalada em vermelho-inicio-da-pensao-por-morte-presumida

O marco inicial da pensão por morte presumida passou a ser a data da sentença da ação que concedeu o benefício. Trata-se da padronização de interpretação de lei pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A decisão, por unanimidade, segue os termo...