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Divulgada pela Secretaria da Previdência em 22 de novembro, a Nota Técnica nº 12.212 de 2019 avalia as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência e aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios. Estes regimes são exclusivos aos ...
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A filha de um servidor público federal se tornou pensionista devido à morte do pai. Em 1984, quando o segurado faleceu, a Lei nº 3.373/58 (vigente na época) não exigia a prova de dependência econômica para a concessão da pensão. Isso permitiu à mulher, hoje com 60 anos de idade, continuar a receber ...
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Um morador de Passo Fundo (RS) garantiu a aposentadoria por invalidez após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC) que o deixou em cama e sem autonomia. A sentença que confirmou o benefício foi dada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por unanimidade, a Turma negou um ...
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá conceder a aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar da cidade de Paranacity (PR) com base no reconhecimento do tempo de atividade rural. O homem de 56 anos realiza o trabalho desde seus 12 anos de idade e considera-se ainda o período de trabalho ...
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Em um caso registrado na cidade de Porto Alegre (RS), um aposentado de 81 anos de idade entrou na justiça para renunciar sua aposentadoria por tempo de contribuição. A razão para isso: ele queria obter aposentadoria por idade. O homem desfrutava do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional d...